Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Deferimento da tutela de urgência para fornecimento de serviços de «home care". Autor idoso, com diagnóstico de demência e vítima de AVC com sequelas motoras que resultaram na perda de sua autonomia. Expressa indicação médica para o «home care". Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Gravidade do quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta e o prazo para cumprimento deferido. Recurso desprovido... ()
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