Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER
Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.... ()
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