Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado - Declarações das vítimas que encontram arrimo na prova coligida no decorrer da instrução - Réu revel - Negativa de autoria apresentada à autoridade policial que restou isolada nos autos - Incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Inocorrência - Responsabilidade ulterior do indivíduo pelo excesso do direito de expressão que é autorizada pela citada convenção, da qual o Brasil é signatário, e que não derrogou o CP, art. 331 - Condenação mantida - Pena de multa corretamente imposta. Recurso desprovido... (Continua)