Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - CONFISSÃO - ABORDAGEM QUE LOCALIZOU INSTRUMENTOS NO PORTA-LUVAS - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - ADMISSIBILIDADE ATÉ O INICIAL REGIME FECHADO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - MANTENÇA DO INTERMEDIÁRIO À FALTA DE APELO MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO
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