Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Defensivo - Prisão Domiciliar. Impossibilidade. Agravante condenada pela prática de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado) e que cumpre pena que supera os 10 (dez) anos de prisão em regime inicial fechado. Alegação de que possui filho menor (3 anos) comprovada nos autos. No entanto, ausentes os requisitos da LEP, art. 117 por estar a agravante em regime fechado e sequer possuir lapso temporal para progressão ao regime intermediário (previsto para 21/05/2025). Situação excepcionalíssima não demonstrada. Agravante que não comprovou que é a única fonte de subsistência e cuidados do filho menor e não demonstrou, de forma cabal, que o menor está em completa vulnerabilidade, debilidade e abandono, sem qualquer possibilidade de receber tais cuidados ou auxílio de outros pessoas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)