Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada debilidade financeira. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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