Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada procedente. Contratação de seguro. Regularidade da contratação não demonstrada pela requerida. Descontos indevidos. Restituição devida. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em Primeiro Grau que se mostra razoável. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em período após à publicação. Exigência de comprovação de má-fé em homenagem à segurança jurídica em relação aos valores descontados antes de 31/03/2021. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)