Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, I. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que investigou o crime. Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente dosadas. Exasperação em primeira fase adequada, em face dos péssimos antecedentes. Confissão corretamente não reconhecida. Reincidência presente. Regime fechado, adequado ao caso, ante as múltiplas condenações e reincidência. Negado provimento ao recurso