Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.