Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal não consignado - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, devendo ser feito o recálculo das prestações ainda em aberto e devolução, nos termos da modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, ou compensação, dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Danos morais descaracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelo parcialmente provido... (Continua)