Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. Interposição de apelação sem pedido de gratuidade. oportunizado o recolhimento em dobro. transcurso do prazo. deserção.

I. Caso em exame1. Interposição de apelação sem qualquer preparo e sem pedido de gratuidade.2. Determinação de recolhimento do preparo em dobro.II. Questões em discussão3 Apelação da empresa ré desacompanhada do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade.III. Razões de decidir4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido