Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.7093.1208.2155

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE.

1.

Servidor público que tem descontado dos vencimentos contribuição de assistência médica e odontológica (2% ou 1%), para o fim de custear o atendimento dispensado pela Cruz Azul. ... ()

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