Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. RMC. Custo efetivo total.

Apelação. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou os fundamentos da r. sentença que decidiu de forma extra petita. Autor que não requereu a nulidade da r. sentença e rediscuti a matéria apresentada em sua inicial. eventual irregularidade cometida pelo patrono do autor deve ser investigada pelos órgãos competentes. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes (Numopede, Ministério Público e OAB) para que averiguem se as irregularidades ocorreram ou não. Determinação para que seja encaminhado ofício à OAB e ao Numopede para verificação de eventuais irregularidades nos autos. Apelação não conhecida, com determinação