Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que esclareceu que a averbação da penhora é requisito de validade para terceiros e não requisito de validade da constrição - Discussão sobre penhora que se encontra preclusa - IRRESIGNAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - Descabimento - Nulidade da aquisição do imóvel, tanto por simulação, quanto por fraude à lei, como se lê na sentença proferida em Embargos de Terceiro opostos pelos ora agravantes - Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão - Desnecessidade de ajuizamento de ação específica para se declarar nulidade de negócio jurídico simulado, podendo ser reconhecida em sede de embargos de terceiro - Superveniente decisão da Corregedoria Geral de Justiça, que deixa claro que inexiste equívoco com a penhora, mas mera impossibilidade de sua averbação em razão do princípio da continuidade - Decisão objurgada que deferiu levantamento das averbações dos negócios jurídicos declarados nulos convalidando a situação irregular e possibilitando a regularização do ato constritivo - Inexistência de conduta típica a legitimar a condenação por litigância de má-fé pretendida pela agravada em contraminuta - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)