Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que não conheceu de recurso de apelação por deserção - Alegação de recolhimento do valor da complementação no prazo determinado, sendo, no entanto, realizada a juntada do comprovante em processo diverso - Peticionante que é o responsável pelo correto cadastramento no sistema deste Tribunal - Art. 9º da Resolução 511/2011 do Órgão Especial - Tempestividade da comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto objetivo do recurso - Saneamento após o decurso do prazo assinalado para cumprimento do ato que não se mostra cabível. ... (Continua)