Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Decisão que determinou a inclusão da viúva meeira, casada com o autor da herança sob regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula STF 377, bem como a retificação das declarações e da partilha. Insurgência dos herdeiros. Patrimônio partilhável consistente apenas em valores contidos em conta bancária e investimento financeiro, todos provenientes dos benefícios previdenciários auferidos pelo falecido sem esforço da parte contrária. Inconformismo a que se dá parcial acolhimento para proporcionar à viúva oportunidade de comprovar existência de esforço comum para formação do patrimônio, consoante atual interpretação do enunciado acima dada pela Segunda Seção do C. STJ. Existência de aplicações iniciadas após o casamento que deve ser submetida à manifestação da viúva interessada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)