Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de usucapião de servidão predial aparente, mas não titulada, cumulada com a indenização por perdas e danos e reintegração/manutenção na posse [Sitio Barreirinho x Sítio Santa Clara, Vista Alegre do Alto, matrículas 38.354 e 38.870 do CRI de Monte Alto/SP] - Decisão de procedência parcial - Incidência do enunciado da velha Súmula 415 do e. Supremo Tribunal Federal - Cabimento do interdito possessório em virtude do embaraço ao acesso e livre trânsito - Situação consolidada no tempo - Passagem constituída e utilizada pelos vizinhos, confrontantes e comunidade local de forma contínua, ininterrupta, incontestada e sem oposição dos titulares por período superior a quinze anos - Sentença mantida - Recurso não provido