Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS. VERBA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SOB TAL RUBRICA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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