Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

O valor do bem não pode ser o único parâmetro a ser avaliado quando da aplicação do princípio da insignificância, devendo-se analisar também as circunstâncias do caso concreto, bem como o reflexo da conduta no âmbito da sociedade, deste modo tem-se que incabível a aplicação do princípio quando reincidente o acusado. ... (Continua)