Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal e de exibição de procedimentos administrativos. Execução fiscal que não se confunde com processo de conhecimento. Preenchimento dos requisitos legais da CDA que possibilita o prosseguimento da execução. Pleito para juntada de processos administrativos que poderá ser formulado em sede de embargos à execução. Incabível o pleito de suspensão ou de produção de provas em sede de execução fiscal. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)