Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou ao ente público comprovar o pagamento do RPV. Pretensão, pelo ente público, de nulidade, ao argumento de ausência de conhecimento, tendo em vista o endereçamento a ente diverso daquele responsável pelo pagamento. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não conhecido.