Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.8924.2754.0407

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Ação ajuizada na vigência do CPC/1973 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tema consolidado na tese fixada pelo C. STJ do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Inércia da exequente que não se configurou - Parte que diligenciou no processo, a fim de satisfazer o seu crédito - Ausência de localização de bens que não tem o condão de atrair a incidência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção reformada - Recurso provido... ()

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