Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Contratada celetista do Município de Piracicaba. Merendeira. Pretensão ao recebimento do abono FUNDEB. Impossibilidade. Ainda que a Lei 14.113/20, com alterações pela Lei 14.276/21, tenha ampliado o rol de profissionais da educação básica que possam ser beneficiários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), previsto no CF/88, art. 212-A, a Lei Municipal 6568/09 limitou os beneficiários da gratificação com recursos do Fundeb aos profissionais da equipe pedagógica (corpo docente). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.