Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento.

Pretensão voltada à obtenção de dados da vida funcional dos servidores públicos municipais sob o fundamento de eventual erro na base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas - Decisum que deferiu a medida. Produção antecipada de prova - Alegação da autora, ora agravada, de eventual violação a direitos previdenciários dos servidores públicos do Município de Turiúba, notadamente em relação ao valor das contribuições previdenciárias - Ausência de interesse de agir manifesto - Informações pretendidas que estão disponíveis na internet, com fácil acesso, já que os informes salarias podem ser obtidos pelos próprios servidores no Portal da Transparência do Município - Carência da ação - Extinção do processo de rigor - Efeito translativo. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto