Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Decreto Legislativo Municipal com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Litispendência e possível prevenção, uma vez que ausente identidade de causa de pedir e pedidos. Não se trata de ação em repetição. Observância aos termos do quanto estabelecido pelo §3º, do CPC, art. 337. Pretensão da agravante que seja revogada a decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo que impôs cassação ao mandato do Prefeito Municipal. Inafastabilidade da jurisdição, diante dos fatos alegados em inicial, notadamente, possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do procedimento naquela Casa de Edis. Incidência do, XXXV, da CF/88, art. 5º. Uma vez ausente a probabilidade do direito, bem como a urgência na obtenção da medida requerida em sede recursal, patente o indeferimento da tutela pretendida. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido