Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para que seja concedida progressão de regime aberto. Descabimento. Não demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva, vez que insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Sentenciado reincidente em delitos violentos (roubos). Histórico prisional conturbado. Registro de falta disciplinar grave, concernente à prática descumprimento do regime aberto. Decisão mantida