Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelo devedor - Superveniência de acordo entre as partes, pendente de homologação - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Apreciação do acordo somente com a via original do título que não se justifica - Decisão reformada. ... (Continua)