Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por Ementa: RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por esta Turma de Uniformização - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007 - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III - Reclamação não conhecida.