Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. CONSUMIDOR COBRADO DIRETAMENTE PELO HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela Fundação Zerbini em razão de internação de emergência, bem como a condenação da Sul América ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativa de cobertura. A sentença julgou procedente o pedido de inexigibilidade do débito, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a Fundação Zerbini pleiteando o afastamento da inexigibilidade do débito e o autor pleiteando a condenação da Sul América por danos morais. ... (Continua)