Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção de proventos integrais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)