Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Mandado de segurança - Policial civil - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Acórdão que manteve a concessão da ordem - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, II, por conta do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019 - STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307-STF) - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal - Direito amparado na LCE 1.062/08 - Manutenção do julgado.... (Continua)