Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. O recurso de revista é de fundamentação vinculada, obrigando o insurgente a obedecer estritamente aos ditames legais para o seu processamento, insertos no art. 896, «a, «b e «c, da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de revista apresenta insanável defeito de fundamentação, porque a parte reclamada apontou apenas violação da CF/88, art. 5º, II para demonstrar a viabilidade do seu apelo, dispositivo que não trata especificamente da matéria discutida na hipótese vertente . 3. Dessa forma, ante a dissociação e impertinência do artigo normativo suscitado com a tese posta no acórdão recorrido, é inviável concluir por sua violação direta e frontal. Agravo de instrumento desprovido.