Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.