Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -
agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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