Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Empresa ré prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Análise de perfil com utilização de informações em banco de dados públicos. Autor que teve anotação com perfil «divergente em razão da existência de ação penal movida em relação a ele, ainda em trâmite, por supostas práticas de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária. Dados que possuem pertinência com a atividade exercida pelas empresas de transporte. Informação de caráter público. Ausência de ato ilícito ou de incorreção do perfil atribuído ao motorista. Danos morais não evidenciados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido