Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de contrato de venda e compra de terreno cumulada com a reparação material e moral - Decisão determinando a manutenção do bloqueio total do veículo de propriedade do devedor - Indeferimento da gratuidade pelo relator, com a fixação de prazo para recolhimento do preparo - Trânsito em julgado da decisão monocrática de rejeição dos embargos declaratórios - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, do CPC - Recurso não conhecido.