Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento buscando a revisão de contrato firmado para a aquisição de veículo, alegando a existência de cláusulas abusivas, incluindo limitação de juros, tarifas e devolução de valores. O autor recorre da sentença que julgou improcedentes seus pedidos. ... ()
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