Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notitia criminis versando sobre suposto crime de injúria racial praticado pelo Prefeito do Município de Sorocaba. Existência de vídeo em que, após ser procurado por vereador do município, o alcaide afirma que irá verificar a origem de documento que fazia menção às diversas configurações de famílias, o qual teria sido divulgado em unidade municipal de ensino. Ausência de utilização de expressões pejorativas ou atribuição de qualidades negativas que indiquem a intenção de ofender a dignidade ou o decoro de pessoa, proferindo discurso de ódio ou aversão ao indivíduo em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento