Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte - Questão suspensa até o julgamento dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sobre o tema - Recurso não conhecido. ... ()
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