Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que declara a inexistência do contrato e determina a restituição dos valores descontados. Insurgência de ambas as partes. Ausência de comprovação pelo réu da legitimidade do pacto. Dever de restabelecimento das partes ao status quo ante. Compensação de valores cabível. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. ... ()
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