Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa da compradora, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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