Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da recusa injustificada da ré de apresentar documentos relacionados à contratação; (b) ausência de conexão entre o pedido inicial e a reconvenção, devendo a última ser rejeita; (c) ausência de provas do débito cobrado por meio da reconvenção; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecido o acordo firmado em 2023, no valor de R$ 715,13; (e) aplicação indevida do sucumbência mínima em favor da ré (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), na fixação do ônus sucumbencial. 2. DANO MORAL. Afastado. Ausência de provas de abalos passíveis de indenização por danos morais. A tentativa de obtenção do contrato junto à ré não ultrapassou mero aborrecimento do cotidiano da sociedade de consumo. Desvio produtivo não demonstrado suficientemente. Precedente da Câmara julgadora. 3. RECONVENÇÃO. Conexão entre o pedido reconvencional de pagamento do débito e causa de pedir da ação principal. Manutenção da condenação exposta na sentença. Dívida reconhecida pelo autor em réplica. Fatura de consumo constitui documento suficiente para provar débito. Valores das faturas não impugnados. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. Configurada. O autor fez dois pedidos na sua petição inicial, sendo eles a exibição do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. E somente o último foi rejeitado, importando no reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes na ação. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)