Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ISSQN Construção Civil - Decisão que indefere liminar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Terreno sem edificação - Elementos que acenam à inexistência de fato gerador - Lançamento realizado por estimativa a eventual construção a ser implementada - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)