Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - DECISÃO QUE TEM POTENCIAL PARA EXTINGUIR OU MODIFICAR A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID