Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou a prisão domiciliar. ... ()
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