Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelos dos autores -

Preliminares - Ausência de nulidade - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde outubro de 1980, quando encerrado contrato de locação, comprovada por prova documental - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provid