Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. REGISTRO NA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA.

Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, no ato da interposição do recurso, pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice no frontispício do documento, em consonância com o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, caso dos autos. Assim, afastada a deserção do recurso de revista, objeto de insurgência do agravo interno e do agravo de instrumento, prossegue-se no exame dos demais aspectos da admissibilidade recursal, na forma da OJ 282 da SBDI-1. Deserção do recurso de revista afastada. BANCO DE HORAS. INVALIDADE POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Nos temas devolvidos no recurso de revista, constata-se que a sua análise demanda o revolvimento de matéria fático probatória, pois o Regional foi categórico ao registrar, que o banco de horas « (...) é obscuro, pois de acordo com a documentação juntada não é possível se conhecer como era aplicado (...) «, concluindo não haver transparência e que o plano de saúde deveria ser restabelecido porque a reclamada « (...) não apresentou junto à defesa documento a comprovar que comunicou formalmente à Autora a opção em manutenção do plano (...) «. Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .... (Continua)