Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Previdenciário - Teto Remuneratório - Pensionista de policial militar - Decisão agravada que deferiu a medida liminar para que o cálculo da pensão por morte se dê a partir da remuneração total do falecido, aplicando-se o redutor salarial ao final e de maneira isolada para cada cargo e função - Admissibilidade - Aplicação do Decidido no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 - Tema 29 e nos Temas de 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Desprovimento do recurso