Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DECLARADA NULA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. A sentença declaratória de nulidade, sem conteúdo condenatório, impõe o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, observados os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, de forma a remunerar o advogado pelo trabalho nos autos de forma digna. Arbitramento de honorários que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO