Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização em dano moral. Realização de microcirurgia de laringe com laser para exérese de lesão da prega vocal direita, com utilização de laser de diodo. Negativa de custeio de material. Sentença de procedência com condenação da ré em dano moral. Irresignação das partes. Recurso do réu. Desacolhimento. Necessidade da realização de cirurgia com indicação médica expressa de utilização de laser. Custeio devido. Abusividade e ilegalidade reconhecidos. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso adesivo. Majoração dos honorários. Recursos principal e adesivo parcialmente providos... (Continua)